- 1 -O pedido de emissão do cartão far-se-á através do preenchimento de requerimento próprio, devendo os interessados entregar cópia dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
- b)Documento único automóvel;
- c)Documento comprovativo das situações referidas nas alíneas a), b) e c), no n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.
Artigo 31.º — Documentos necessários à obtenção do Cartão
Vigente desde: 23/05/2018