- 1 -Os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
- 2 -O direito a assistência e ao patrocínio judiciário referidos no número anterior são regulados por diploma próprio.
Artigo 36.º — Patrocínio Judiciário
Vigente desde: 29/03/2021