- 1 -A Câmara Municipal de Santa Cruz é a entidade detentora da CBSSC.
- 2 -A CBSSC de Santa Cruz, depende, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 6.º — Entidade Detentora e Dependência Administrativa
Vigente desde: 29/03/2021