Artigo 66.º — Período de Funcionamento

Vigente desde: 29/03/2021

1 -A CBSSC, funciona de modo permanente e total durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.
2 -O pessoal da CBSSC, presta serviço de caráter permanente e obrigatório.
3 -O pessoal da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, assegura, obrigatoriamente, em qualquer caso, os serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades essenciais impreteríveis no âmbito das suas missões.