- 1 -Sem prejuízo da legislação em vigor e da autonomia da entidade detentora da CBSSC, o SRPC, IP-RAM exerce a sua ação tutelar sobre a Companhia de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março.
- 2 -A CBSSC, tem o dever especial de colaborar com o SRPC, IP-RAM, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 9.º — Tutela e Dever de Cooperação
Vigente desde: 29/03/2021