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Artigo 12.º — Cemitério - Licenças diversas

Vigente desde: 10/03/2023
  1. 1 -As taxas referentes a licenças para colocação de adornos, previstas na tabela iv, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios.
    1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

      TACA = [(tme * vh) + ctunit] *cps

      tme: tempo médio de elaboração;

      vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

      ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);

      cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.

      Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

  2. 2 -As taxas referentes a licenças para obras em jazigos ou capelas, previstas na tabela iv, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e zelo do cemitério, custos com o processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios.
    1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

      TLDC = [(tme * vh) + ctunit] * td * cps

      tme: tempo médio de elaboração;

      vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

      ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);

      td: taxa de desincentivo;

      cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.

      Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

  3. 3 -As taxas referentes a Concessões de Adornos em 2.ª Mão, terrenos para construção de jazigos, capelas e ossários, previstas na tabela iv, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e zelo do cemitério, valorização da área de construção.
    1. 3.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

      TCJC = [(tme * vh) + ctunit] * cps

      tme: tempo médio de elaboração;

      vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

      ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais, valorização da área de construção);

      cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.

      Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

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