À Divisão de Auditoria Interna e Controlo da Gestão (DAICG), integrada no Departamento de Controlo, Qualidade e Transparência compete:
- a)Monitorizar o sistema de controlo interno do Município;
- b)Apoiar no desenvolvimento e na implementação do sistema de controlo interno do Município;
- c)Realizar auditorias internas de natureza administrativa, operacional e financeira;
- d)Avaliar a conformidade dos procedimentos com as normas legais, regulamentares e internas;
- e)Verificar a eficácia dos mecanismos de controlo implementados pelos serviços;
- f)Identificar riscos organizacionais e propor medidas corretivas e preventivas;
- g)Emitir relatórios e pareceres técnicos no âmbito das ações de auditoria internas realizadas;
- h)Acompanhar a implementação das recomendações formuladas;
- i)Monitorizar a execução do Plano de Gestão de Riscos, incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas;
- j)Avaliar a eficácia das medidas de mitigação definidas pela Unidade de Qualidade e Melhoria Continua;
- k)Reportar situações de incumprimento ou insuficiência de controlo;
- l)Propor medidas de reforço do sistema de controlo interno;
- m)Avaliar a eficiência, eficácia e economicidade da atividade municipal;
- n)Desenvolver mecanismos de acompanhamento do desempenho organizacional, em articulação com a Unidade de Qualidade e melhoria continua;
- o)Atuar em articulação com o Departamento de Finanças e Gestão Económica nas matérias de controlo financeiro;
- p)Avaliar a conformidade dos procedimentos financeiros, sem interferir na execução orçamental, contabilística ou tesouraria;
- q)Contribuir para o reforço da transparência e integridade financeira;
- r)Colaborar na preparação de informação solicitada por entidades externas de controlo ou estatística;
- s)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas no âmbito da auditoria interna e controlo da gestão;
- t)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.