1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e preços municipais, no prazo legal ou regulamentar aplicável, implica a extinção do procedimento administrativo gerador da obrigação de pagamento e a caducidade das licenças ou autorizações renováveis.
2 -O interessado poderá obstar à extinção do procedimento ou à caducidade das licenças ou autorizações renováveis, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.