1 -A obrigação tributária de pagamento das taxas e preços extingue-se:
a)Pelo pagamento;
b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária;
c)Por caducidade do direito de liquidação;
d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.