1 -Sem prejuízo dos regimes especiais previstos na lei, os atos ou prestações que sejam objeto de pagamento de taxas ou preços, previstos nas tabelas anexas do RGTPM, são requeridos, mediante a apresentação de requerimento, preferencialmente, nos modelos normalizados em uso nos serviços, sem prejuízo do previsto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação.
2 -Os requerimentos devem ser apresentados nos prazos previstos na lei ou em regulamento, salvo o disposto no artigo seguinte.
3 -Salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em contrário, podem ser efetuados verbalmente os pedidos de renovação de licenças e autorizações, com caráter periódico e regular, operando-se essa renovação automaticamente com o pagamento das correspondentes taxas, desde que não ocorram elementos novos suscetíveis de alterar os termos e ou as condições da licença ou autorização anterior, seguindo-se na formulação do pedido os termos do n.º 6 do artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo.