- 1 -São utilizados preferencialmente meios eletrónicos na comunicação com os serviços municipais e na instrução dos procedimentos, nomeadamente através das plataformas do «Balcão do Empreendedor» e dos «Serviços Online» e MyNet Atendimento, a fim de promover a eficiência e transparência administrativas, a proximidade com os interessados e o acesso mais rápido e facilitado à informação de interesse do cidadão.
- 2 -Nos «Serviços Online» são disponibilizados os formulários e informação correspondente a cada tipo de pedido, assim como informação sobre o estado e andamento de todos os pedidos do interessado devidamente registado.
- 3 -O Atendimento Presencial faculta o apoio no registo nos «Serviços Online», assim como na submissão dos pedidos de forma desmaterializada e digital.
Artigo 24.º — Desmaterialização de procedimentos
Vigente desde: 30/03/2021
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Em vigor desde 30/03/2021