- 1 -O pedido de reembolso de valores carregados no cartão escolar pré-pago é efetuado através da plataforma SIGA ou equivalente, mediante pedido de devolução para a sua conta bancária.
- 2 -Para efetivação do reembolso mencionado no número anterior, o encarregado de educação deverá indicar o montante a reembolsar assim como o International Bank Account Number (IBAN) de destino, o qual deverá, obrigatoriamente, corresponder ao do encarregado de educação.
- 3 -Em alternativa, poderá ainda ser solicitado pelo encarregado de educação o reembolso através de vale postal.
Artigo 22.º — Reembolso
Vigente desde: 07/03/2025