Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Beneficiários e Aplicação

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se a crianças nascidas a partir de 01.12.2021.
  2. 2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Glória desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
  3. 3 -Podem requerer o benefício “Juntos desde Pequenino”:
    1. a)Ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto;
    2. b)O progenitor que tiver a guarda da criança;
    3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
Comparar versões deste artigo