Artigo 3.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 26/03/2026

1 -São condições de atribuição:
1. a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Glória;
2. b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados na Freguesia de Glória;
3. c)que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;