- 1 -O direito ao estacionamento nas Zonas de Estacionamento Controlado constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
- 2 -São títulos de estacionamento válidos os seguintes:
- a)Talão de estacionamento;
- b)Cartão pré-comprado;
- c)Bilhete pré-comprado, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 23.º
- 3 -A Câmara Municipal de Elvas pode aprovar outros títulos de estacionamento, definindo as respetivas regras de atribuição e utilização.
Artigo 13.º — Modalidades de títulos
Vigente desde: 08/06/2017
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Em vigor desde 08/06/2017