Regulamento n.º 309/2017

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Podem estacionar nas Zonas de Estacionamento Controlado os veículos automóveis ligeiros e os quadriciclos, com exceção de autocaravanas, qualquer tipo de atrelados, motociclos, ciclomotores e velocípedes, os quais disporão de uma zona própria para o efeito.

Sem prejuízo da aplicação de sanções que ao caso couberem, o utente que estacione sem título de estacionamento válido ou desrespeite o limite máximo de permanência aplicável está obrigado ao pagamento de uma quantia correspondente ao valor diário, a pagar no prazo de 5 dias após notificação para o efeito.

A introdução de novos meios de pagamento, bem como as respetivas regras de utilização, poderão ser aprovadas pela Câmara Municipal de Elvas.

Cada registo está associado a um titular, morada e veículo concretamente identificados.

O número de lugares de estacionamento a atribuir em cada zona aos utentes com a qualidade de comerciante é definido pela Câmara Municipal de Elvas.

A licença para a execução de quaisquer atividades que impliquem a ocupação de Zonas de Estacionamento Controlado, nomeadamente com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, é concedida pela Câmara Municipal de Elvas, nos termos da legislação aplicável.

No interior das Zonas de Estacionamento Controlado, o estacionamento será sinalizado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

O presente título aplica-se a todas as zonas de estacionamento autorizadas pela Câmara Municipal de Elvas nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada.

A Câmara Municipal de Elvas pode a qualquer momento, por motivos ponderosos de segurança e interesse público ou por questões relacionadas com a gestão do espaço público, do tráfego e do estacionamento no Centro Histórico, fazer cessar o direito a lugar(es) de estacionamento privativo(s) atribuído(s), devendo comunicar tal decisão, com a antecedência mínima de 30 dias, exceto em casos de urgência ou de força maior, em que a cessação pode ser imediata.

Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários:

Compete especialmente aos agentes de fiscalização ou aos trabalhadores da entidade concessionária:

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente Título.

É proibido o estacionamento nas zonas de estacionamento controlado:

Os estacionamentos privativos na via pública autorizados antes da entrada em vigor do presente Regulamento deverão ser renovados, no prazo de 6 meses, contados da entrada em vigor do mesmo, mediante requerimento dos interessados, sob pena de caducidade.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os regulamentos municipais existentes em matéria de estacionamento no Centro Histórico de Elvas, bem como todos os regulamentos, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor concomitantemente com a entrada em vigor da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Elvas, com a previsão das taxas referidas no presente diploma.

ANEXOS

ANEXO I

Vias e Espaços Públicos integrados nas Zonas de Estacionamento Controlado previstas no artigo 6.º e Respetiva Planta:

1) A Zona Vermelha - Parque Subterrâneo Comendador José Rondão Almeida;

2) A Zona Amarela - Parques Exteriores do Baluarte da Praça de Armas e Av.ª Garcia da Orta;

3) A Zona Verde - Áreas de Parquímetros, com os arruamentos específicos seguintes: