- 1 -O estacionamento no Centro Histórico da cidade de Elvas rege-se pelo presente Regulamento, pelo Código da Estrada e pela demais legislação aplicável.
- 2 -As normas constantes do presente regulamento não prejudicam a aplicação da legislação em vigor sobre a matéria.
Artigo 3.º — Princípios gerais
Vigente desde: 08/06/2017
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Em vigor desde 08/06/2017