Art.º 34 · Regulamento n.º 309/2017 — Regras de atribuição

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, podem ser atribuídos lugares de estacionamento privativos às seguintes entidades:
1. a)Estado e demais entidades coletivas públicas, não podendo o número de lugares exceder os seguintes limites:
  1 lugar para a Direção-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou órgão legal ou protocolarmente equiparado;
  2 lugares para as Juntas de Freguesia;
2. b)1 lugar para as Instituições Particulares de Solidariedade Social cuja atividade funcional revele tal necessidade, desde que devidamente comprovada, podendo ser atribuído um maior número de lugares em situações devidamente fundamentadas;
3. c)2 lugares para entidades públicas que careçam de estacionamento privativo por razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público;
4. d)1 lugar para outras entidades públicas ou privadas, por razões de interesse geral, desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e uma vez verificada a inexistência de soluções alternativas.
2 -Excetuam-se do limite previsto no número anterior as forças policiais e de bombeiros, cuja definição de lugares reservados deverá ser objeto de estudo específico, cabendo a decisão de atribuição dos lugares à Câmara Municipal de Elvas tendo em conta o resultado do estudo referido.
3 -A pedido dos interessados ou seus legais representantes, podem ainda ser atribuídos lugares de estacionamento privativos na via pública a pessoas com deficiência motora, cabendo a decisão à Câmara Municipal de Elvas.
4 -A atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública é sempre provisória e tem a duração máxima de 1 ano, sendo suscetível de renovação, por igual período, a requerimento do interessado.

Artigo 34.º — Regras de atribuição

Histórico de Alterações