- 1 -Pela utilização de lugares de estacionamento privativos é devido o pagamento de uma taxa anual à Câmara Municipal de Elvas, nos termos e montante previsto no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Elvas.
- 2 -Todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública que resultem de situações de incumprimento do presente Regulamento são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes.
Artigo 38.º — Encargos
Vigente desde: 08/06/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/06/2017