Os incentivos a conceder poderão revestir -se de várias modalidades, nomeadamente:
- a)Isenções;
- b)Apoios ao Funcionamento;
- c)Apoio Técnico;
Artigo 4.º — Incentivos a Conceder
Vigente desde: 30/03/2021
Os incentivos a conceder poderão revestir -se de várias modalidades, nomeadamente: