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Artigo 5.º — Beneficiários de Incentivos e Apoios à Atividade Económica

Vigente desde: 30/03/2021

São suscetíveis de concessão de incentivos e apoios as Micro e Pequenas empresas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

  1. 1 -Tenham a sua sede fiscal e estabelecimento no Concelho de Soure;
  2. 2 -Atestem na altura da realização do pedido, possuir a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
  3. 3 -Sejam consideradas Micro ou Pequenas Empresas, conforme classificação do Instituto Nacional de Estatística (*);
  4. 4 -Se encontrem em situação de crise empresarial, em virtude das medidas tomadas para a prevenção da epidemia por COVID-19, nomeadamente que no ano 2021 tenham verificado a seguinte situação:
    1. a)O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro e demais normas de confinamento em vigor;
    2. b)(Revogado.)
    3. c)(Revogado.)
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