A sanção de interdição da frequência até três anos do IPSantarém é aplicável, designadamente quando cumulativamente:
- a)A infração disciplinar consubstancie uma infração penal, à qual corresponda uma pena de prisão;
- b)Se verifique, pelo menos, uma circunstância agravante;
- c)Tenha ocorrido uma lesão patrimonial ou pessoal efetiva.