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Artigo 28.º — Prescrição do procedimento disciplinar

Vigente desde: 13/03/2023
  1. 1 -O procedimento disciplinar extingue-se pela prescrição:
    1. a)Um ano sobre a data da prática da infração;
    2. b)Sessenta dias após o conhecimento, pelo órgão competente, sem que o procedimento tenha sido promovido.
  2. 2 -A prescrição suspende-se com a instauração do procedimento disciplinar.
  3. 3 -Suspende ainda a prescrição, por um período até seis meses, a instauração de processo de inquérito quando venham a apurar-se a existência de infrações e o agente responsável por elas.
  4. 4 -A suspensão da prescrição, prevista no número anterior, apenas opera quando, cumulativamente:
    1. a)O processo de inquérito tenha sido instaurado nos trinta dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis;
    2. b)O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos trinta dias seguintes à receção daquele processo, para decisão, pelo órgão competente;
    3. c)À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.
  5. 5 -O procedimento disciplinar prescreve decorridos dezoito meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o estudante não tenha sido notificado da decisão final.
  6. 6 -Nos casos em que o estudante, que tenha praticado infrações disciplinares, tenha abandonado o IPSantarém sem que tenha corrido qualquer dos prazos referidos no n.º 1 do presente artigo, o prazo de prescrição considera-se interrompido, continuando a correr a partir do seu reingresso ou nova inscrição.
  7. 7 -Se o facto qualificado como infração disciplinar for também considerado infração penal, os prazos de prescrição do procedimento disciplinar são os previstos no Código Penal.
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