- 1 -A candidatura a este apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Reguengo Grande, sita no Largo Domingos Jerónimo Martins Caneiro, n. º4, pelas pessoas referidas no artigo 6.º, apresentando os seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
- b)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança
- c)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;
- d)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do progenitor(a) ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.
- 2 -A Junta de Freguesia de Reguengo Grande pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.
Artigo 8.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 26/03/2026