Art.º 42 · Regulamento n.º 31/2018 — Pagamento da renda

1 -A renda deverá ser paga até ao oitavo dia do mês a que respeita, pela forma indicada pelo Município do Seixal, salvo no caso de fixação de prazo diferente nos títulos que legitimam a ocupação das habitações sociais ainda em vigor.
2 -A partir do dia fixado no número anterior, sempre que a renda não se mostre paga, a entidade locadora tem o direito de exigir, além da renda em atraso, uma indemnização igual a 5 % do que for devido, sem prejuízo de sanção mais gravosa prevista nos títulos que legitimam a ocupação das habitações sociais ainda em vigor.

Artigo 42.º — Pagamento da renda