Artigo 30.º — Tapumes e balizas

Vigente desde: 29/03/2022

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4 -Quando os edifícios estejam em mau estado de conservação constituindo perigo de ruína e ameaça à saúde pública, pode a Câmara Municipal ordenar a vedação dos mesmos, devendo a ocupação do terreno do domínio público ser objeto de taxas, equivalentes às devidas operações urbanísticas.