- 1 -A documentação anexa ao pedido feito pelo requerente, é analisada pelo executivo da Junta de Freguesia, que valida as respetivas condições de elegibilidade.
- 2 -Os documentos de suporte à atribuição destes apoios serão devidamente arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.
Artigo 9.º — Análise e arquivo do pedido
Vigente desde: 26/03/2026