Para o regular exercício do seu mandato, constituem direitos dos membros do Conselho para a Avaliação e Qualidade, além dos conferidos por lei, e reportando-se a assuntos de interesse institucional e orgânico:
- a)Usar da palavra nos termos do presente Regulamento;
- b)Desempenhar cargos, funções e tarefas específicas no Conselho para a Avaliação e Qualidade;
- c)Apresentar, por escrito, pareceres, propostas e recomendações;
- d)Apresentar requerimentos;
- e)Invocar o Regulamento e apresentar recursos, protestos e contraprotestos;
- f)Propor, por escrito, alterações ao Regulamento;
- g)Solicitar, por escrito, as informações e esclarecimentos que entenda necessários, referentes à atividade do Conselho para a Avaliação e Qualidade;
- h)Receber, quando solicitadas por escrito, cópia das atas das reuniões do Conselho para a Avaliação e Qualidade.