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Artigo 35.º — Encerramento das urnas e contagem dos votos

Vigente desde: 27/03/2026
  1. 1 -Às 19 horas do dia das eleições serão encerradas as portas de acesso aos locais de voto, não sendo permitida a entrada nos mesmos de qualquer pessoa, exceto aos membros da Comissão Eleitoral ou a quem represente qualquer lista.
  2. 2 -Quem se encontrar nos locais de voto após o encerramento de portas referido no número anterior pode exercer o seu direito de voto.
  3. 3 -Terminada a votação, o conteúdo das urnas será analisado pelos membros da mesa, que deverão lavrar em ata o respetivo resultado, bem como mencionar quaisquer factos dignos de menção que tenha ocorrido durante a votação.
  4. 4 -Após a análise referida no número anterior, os membros da mesa procederão à contagem dos votos, cujo resultado constará de ata autónoma.
  5. 5 -A ata, para além do referido no número anterior, conterá os seguintes elementos:
    1. a)Os nomes dos delegados das listas presentes, se aplicável;
    2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação;
    3. c)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
    4. d)O número de votos em branco e nulos;
    5. e)O número de votos obtidos por cada lista;
    6. f)As reclamações e protestos;
    7. g)As deliberações da Comissão Eleitoral;
    8. h)Quaisquer outras ocorrências que sejam consideradas por qualquer dos presentes dignas de menção.
  6. 6 -Os boletins de voto em que não esteja assinalada qualquer quadrícula serão contabilizados como votos em branco e aqueles em que esteja assinalada mais do que uma quadrícula ou em que tenham sido manuscritos quaisquer símbolos, letras, palavras ou expressões serão contabilizados como votos nulos.
  7. 7 -Lavradas e assinadas as atas referidas nos números anteriores, todos os boletins de voto deverão ser recolhidos em invólucros apropriados.
  8. 8 -Serão recolhidos em invólucro separado dos demais os boletins de voto relativamente aos quais não tenha havido unanimidade quanto à sua classificação como voto nulo ou branco.
  9. 9 -As atas e os invólucros referidos nos números anteriores devem, imediatamente após o seu encerramento, ser entregues à respetiva Comissão Eleitoral.
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