- 1 -O acesso ao Espaço Internet de Faro é permitido a todos os cidadãos inscritos previamente, maiores de 12 (doze) anos de idade, sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º e 15.º
- 2 -Os menores de 12 (doze) anos podem usufruir dos serviços desde que acompanhados por um adulto familiar, em horário não coincidente com o horário escolar, ou em alternativa, orientados pelos Assistentes do Espaço Internet, desde que o número de utentes em simultâneo com menos de 12 anos, não acompanhados por um adulto, seja inferior a 2 (dois).
- 3 -Os menores de 18 (dezoito) anos de idade têm de realizar a inscrição acompanhados do Encarregado de Educação, o qual tem de assinar a ficha, apresentar o seu documento de identificação, bem como o documento de identificação do educando e horário escolar actualizado, podendo utilizar o espaço em horário não coincidente com o horário escolar.
- 4 -Pode ser restringida a entrada a qualquer utilizador desde que indicie estar em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias estupefacientes, ou que pelas suas atitudes ou modo de apresentação possa perturbar o bom funcionamento dos serviços.
Artigo 6.º — Acesso
Vigente desde: 23/07/2009