Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 24/05/2018

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
1. a)Ação e Intervenção Social;
2. b)Educação e formação;
3. c)Saúde;
4. d)Cultura, tempos livres e desporto;
5. e)Conservação da natureza, defesa do meio ambiente e do património natural e cultural;
6. f)Desporto amador.
2 -Nos casos não previstos no número anterior, a Junta de Freguesia deliberará sobre o interesse público das atividades.