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Artigo 45.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 02/04/2019
  1. 1 -O vendedor ambulante fica proibido de:
    1. a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;
    2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
    3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
    4. d)Vender artigos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral pública, bem como aqueles que forem proibidos ou excluídos por lei;
    5. e)Vender produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor;
    6. f)Realizar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
    7. g)Ter comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores;
    8. h)Estacionar para expor ou comercializar os artigos e produtos fora dos locais em que a venda seja permitida;
    9. i)Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objetos e materiais, suscetíveis de ocupar ou sujar a via pública;
    10. j)Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;
    11. k)Fazer publicidade sonora ou outra em condições que perturbem a vida normal das povoações.
  2. 2 -Não é considerado estacionamento a paragem momentânea para a descarga para a venda de mercadorias e produtos, desde que a mesma não seja superior a 10 minutos e se desenvolva nos locais autorizados.
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