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Artigo 46.º — Produtos e artigos proibidos

Vigente desde: 02/04/2019
  1. 1 -Fica proibido, em qualquer lugar ou zona, o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
    1. a)Produtos fitofarmacêuticos;
    2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
    4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
    6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
    7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;
    8. h)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas e semelhantes.
  2. 2 -Os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
  3. 3 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menos de 200 metros do perímetro do logradouro de estabelecimentos escolares.
  4. 4 -O limite previsto no número anterior pode ser alterado, em colaboração com a direção regional de educação, tendo em conta as especificidades do local onde se situa o estabelecimento de ensino.
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