- 1 -O requerente deverá formalizar a candidatura através do formulário específico disponível no site do Município em www.cm-gois.pt ou nas Juntas de Freguesia do concelho de Góis, acompanhado da documentação de instrução do processo, nomeadamente, entre outra:
- a)Comprovativo da composição do agregado familiar;
- b)Comprovativos dos rendimentos do agregado familiar através do IRS do ano transato e do ano em curso, no caso de já ter sido submetido;
- c)Comprovativo da situação dos membros do agregado familiar face ao emprego, quando for o caso;
- d)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em que ateste o cumprimento das condições de acesso aos apoios disponibilizados pelo presente regulamento;
- e)Outra documentação considerada relevante e necessária à confirmação das condições de acesso do requerente e respetivo agregado familiar aos apoios ao rendimento disponibilizados no âmbito do presente regulamento.
- 2 -As candidaturas serão entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis ou na Junta de Freguesia da área de residência, em data a definir previamente, sendo emitido um recibo de confirmação da sua receção ou enviadas para o correio eletrónico [email protected].
- 3 -O prazo de apresentação de candidaturas irá decorrer a partir do dia 3 de maio, em continuo, até 30 de setembro.
Artigo 11.º — Formalização das candidaturas
Vigente desde: 13/03/2023