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Artigo 28.º — Critérios de atribuição dos apoios

Vigente desde: 13/03/2023
  1. 1 -Os apoios a conceder no âmbito do presente Plano serão determinados da seguinte forma:
    1. a)Se apresentar uma quebra de faturação entre 20 % a 40 % - apoio equivalente a 1,5 Rendimento Mínimo Mensal Garantido;
    2. b)Se apresentar uma quebra de faturação entre 40 % e 60 % - apoio equivalente a 2 Rendimentos Mínimos Mensais Garantidos;
    3. c)Para uma quebra de faturação superior a 60 % - apoio equivalente a 2,5 Rendimentos Mínimos Mensais Garantidos.
  2. 2 -Excecionalmente, poderá ser atribuído um apoio pontual de 250 (euro) aos empresários que, por algum motivo, não possuam contabilidade organizada, sendo este apoio condicionado à apresentação de declaração de compromisso de honra.
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