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Artigo 29.º — Formalização das Candidaturas

Vigente desde: 13/03/2023
  1. 1 -O empresário requerente deverá formalizar a candidatura através do formulário específico disponível no site do Município em www.cm-gois.pt, acompanhado da documentação de instrução do processo, nomeadamente, entre outra:
    1. a)Certidão permanente ou, em alternativa, o seu código de acesso. No caso de Empresário em Nome Individual, deverá ser entregue a Declaração de Início de Atividade;
    2. b)Situação Cadastral atualizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. c)Informação Empresarial Simplificada (IES) ou MOD. 3;
    4. d)Balancetes das Vendas/Prestação de Serviços mensais de 2021, quando a empresa foi constituída nesse ano, certificados pelo Contabilista Certificado;
    5. e)Balancetes das Vendas/Prestação de Serviços mensais, relativos a 2022, certificados pelo Contabilista Certificado;
    6. f)No caso do apoio previsto no n.º 2 do Artigo 28.º, deve o requerente apresentar, sob declaração de compromisso de honra, documento que comprove o volume de faturação de 2020 e 2021, para aferição da existência de quebra de volume de negócios;
    7. g)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo também ser disponibilizada ao Município de Góis autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;
    8. h)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também ser disponibilizada ao Município de Góis autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;
    9. i)Declaração sob compromisso de honra, emitida pelo requerente, que ateste e fundamente as dificuldades de tesouraria para assumir as responsabilidades com as despesas correntes da empresa;
    10. j)Comprovativo do IBAN do requerente, com indicação do seu nome ou designação.
  2. 2 -As candidaturas serão entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis ou na Junta de Freguesia da área da sede da empresa, em data a definir previamente, sendo emitido um recibo confirmando a sua receção ou através do correio eletrónico [email protected].
  3. 3 -O prazo de apresentação de candidaturas irá decorrer a partir do dia 3 de maio, em contínuo, até 30 de setembro.
  4. 4 -A candidatura e adesão ao objeto do Regulamento implicam a aceitação das regras constantes do mesmo.
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