Regulamento

Regulamento n.º 312/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Apicultura.

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município, aos apicultores do concelho de Penalva do Castelo, proprietários de apiários, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração.
2 -O apoio a que se reporta o número anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia, bem como quaisquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura o apicultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Residir e ser titular de apiários no concelho de Penalva do Castelo;
2. b)Fazer prova da sua atividade através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar, reconhecidas como entidade gestora de Zona Controlada pela DGAV;
3. c)Possuir documento do registo dos apiários e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as obrigações previstas para todos os apicultores e apiários implantados em Zonas Controladas;
4. d)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
5. e)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Penalva do Castelo.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração anual de existências de apiário, submetida no ano imediatamente anterior;
2. b)Declaração da entidade gestora de Zona Controlada a atestar que cumpriu as obrigações previstas para os apiários implantados em Zonas Controladas, durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
3. c)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, cooperativas ou organizações de natureza similar reconhecidas como entidade gestora de Zona Controlada pela DGAV e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo de colónias do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
5 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração anual de existências do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante financeiro

O montante anual do apoio a atribuir pelo Município aos apicultores, por colónia, será calculado da seguinte forma:

Apiários

Colónias

Primeiras 30 colónias

1,50 €

Restantes colónias

1,10 €

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será paga durante o ano seguinte ao que diz respeito o apoio.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do apicultor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o apicultor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Disposições Anticorrupção

O Município obriga-se ao cumprimento das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção, devendo qualquer munícipe cooperar e garantir o seu cumprimento.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil a seguir à sua publicação.

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