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Artigo 6.º — Apoio financeiro para construção, beneficiação e modernização de infraestruturas

Vigente desde: 27/03/2026
  1. 1 -Os apoios financeiros para a manutenção, construção, beneficiação e modernização de infraestruturas, podem enquadrar-se nas seguintes vertentes:
    1. a)Apoio financeiro a obras de conservação, beneficiação e reconstrução de instalações ou equipamentos afetos ao desenvolvimento das freguesias ou uniões de freguesias;
    2. b)Conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
    3. c)Conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
    4. d)Aquisição e manutenção de parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local;
    5. e)Conservação e reparação de chafariz e fontanários públicos;
    6. f)Colocação e manutenção das placas toponímicas;
    7. g)Conservação e reparação da sinalização vertical iluminada e não iluminada instalada nas vias municipais;
    8. h)Manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais;
    9. i)Conservação, limpeza e ampliação dos cemitérios da freguesia;
    10. j)Conservação do património da freguesia;
    11. k)Promoção de atividades de relevante interesse municipal;
    12. l)Apoio a obras de infraestruturas e equipamentos não previstos nas alíneas anteriores de comprovado interesse para o desenvolvimento da freguesia/união de freguesia ou para o concelho de Alfândega da Fé.
  2. 2 -Os apoios financeiros supramencionados podem revestir também forma de apoio logístico não financeiro.
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