À Divisão Municipal de Apoio Jurídico, Administração e Qualidade, sob a direção da pessoa titular do respetivo cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal), compete:
- a)Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços, incluindo elaboração de pareceres, estudos, projetos regulamentares e contratos;
- b)Assegurar a tramitação e acompanhamento de processos jurídicos, contraordenacionais, execuções fiscais, expropriações e demais procedimentos legais;
- c)Representar e defender juridicamente o Município, garantindo a publicidade e arquivo de atos e instrumentos legais;
- d)Coordenar a gestão documental e arquivística, promovendo conservação, acesso e valorização do património documental;
- e)Implementar, manter e melhorar o Sistema de Gestão da Qualidade, uniformizando procedimentos e realizando auditorias internas;
- f)Garantir a qualidade do atendimento municipal, promovendo modelos integrados e multicanal;
- g)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.