Art.º 7 · Regulamento n.º 314/2017 — Áreas a integrar o domínio municipal

1 -Nas áreas a integrar o domínio municipal deverá ser assegurado pelo promotor:
1. a)A limpeza de resíduos e entulhos;
2. b)A descontaminação do solo em caso de existência de metais pesados ou outras contaminações;
3. c)A limpeza de infestantes e desmatações;
4. d)A poda e limpeza dos elementos vegetais, devidamente acompanhada por técnicos do Município;
5. e)O abate de árvores mortas;
6. f)O abate de árvores que ponham em causa a segurança de pessoas e bens ou que apresentem doenças enquadradas em legislação, como o nemátodo do pinheiro;
7. g)A demolição e remoção de construções ou ruínas sem valor patrimonial;
8. h)A inexistência de quaisquer ónus ou encargos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem os terrenos destinados a integrar o domínio municipal para equipamentos ser dotados das seguintes características:
1. a)Possuir acesso e frente para a via ou espaço público;
2. b)Possuir forma e dimensão adequada às funções pretendidas;
3. c)Possuir inclinações iguais ou inferiores a 10 % em 70 % da sua área.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, devem os terrenos destinados a integrar o domínio municipal para espaços verdes de utilização coletiva ser dotados das seguintes características:
1. a)Confinar com via pública ou com outras parcelas municipais destinadas a espaços verdes;
2. b)Ter uma dimensão mínima de 300 m2, com pelo menos 3 m de lado;
3. c)Ter uma área mínima contínua que corresponde a pelo menos 50 % da área total de espaços verdes a compensar;
4. d)Ter valor ecológico.

Artigo 7.º — Áreas a integrar o domínio municipal