O presente regime é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas que sejam propriedade do Município de Mangualde.
O presente regime é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas que sejam propriedade do Município de Mangualde.