Art.º 13 · Regulamento n.º 315/2025 — Competências das Secções Autónomas

1 -Compete às Secções Autónomas, nos termos da lei:
1. a)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho Excelente;
2. b)Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 50.º do SIADAP;
3. c)Apresentar ao CCA relatório onde conste:
  1. i)O universo de avaliados da SA;
  2. ii)O número de avaliações de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado apreciadas;
  3. iii)O número de avaliações de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado validadas e não validadas;
  4. iv)Quaisquer outras informações consideradas pertinentes.
4. d)Divulgar e fazer cumprir as diretrizes emanadas pelo CCA;
5. e)Cumprir os despachos reitorais sobre avaliação de desempenho.
2 -A presidência das SA pode ser delegada nos termos da lei.
3 -Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente é substituído, pelo membro com categoria mais elevada, ou na sua ausência, pelo que tiver maior antiguidade.
4 -Cada SA dispõe de um secretário, eleito de entre os membros do órgão, cabendo-lhe secretariar as reuniões, apoiar o Presidente na preparação das ordens de trabalho e elaborar as respetivas atas.

Artigo 13.º — Competências das Secções Autónomas