Para o estudante internacional e para efeito de requerer mudança de par/instituição a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º deste regulamento pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
Artigo 13.º — Estudantes que ingressaram através e modalidade especial de acesso - estudantes internacionais
Vigente desde: 02/04/2019