Sem prejuízo do estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato (Anexo I);
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato (Anexo II);
- c)Cópia do contrato de trabalho do candidato que comprove o vínculo e as respetivas condições de trabalho;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato (IBAN) para a qual deverá ser transferido o apoio;