- 1 -Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 44.º e do artigo 57.º do RJUE, consideram-se de impacte urbanístico relevante ou impacte semelhante a loteamento:
- a)Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
- b)Edifícios contíguos, apesar de construídos apenas num único lote ou parcela de terreno, cujo acesso às suas fracções autónomas se efectue por acessos independentes entre si a partir directamente da via pública, ou seja que se constitua por blocos ou módulos passíveis de utilização independente ou autónoma seja para que uso for;
- c)Todas as construções e edificações que, comprovadamente, originem uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas existentes e ou nas condições ambientais nomeadamente em vias de acesso, no tráfego, no parqueamento de veículos automóveis e no ruído exterior.
Artigo 34.º — Impacte urbanístico relevante
Vigente desde: 24/07/2009