A emissão de alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 4.º pertencente à Secção III da tabela de taxas anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área da operação urbanística.
Artigo 74.º — Emissão de alvará para trabalhos de remodelação de terrenos
Vigente desde: 24/07/2009