- 1 -O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
- 2 -Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, o qual será assinado pelo encarregado do cemitério, que preside ao ato, e por duas testemunhas.
- 3 -Os concessionários serão obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais inumados nos seus jazigos, sepulturas ou ossários.
Artigo 41.º — Abertura forçada e outros deveres
Vigente desde: 31/03/2022