Artigo 4.º-A — Valor a pagar pelos participantes

Vigente desde: 11/03/2025

1 -Os participantes na Festa do Município têm de pagar um valor determinado pela câmara municipal mediante informação dos serviços.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os participantes têm de prestar uma caução equivalente a 50 % do valor definido no número anterior.