Artigo 4.º — Servidões e restrições de utilidade pública

Das servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo presentes na área de intervenção, devem ser respeitadas as restrições ao uso das áreas de domínio hídrico, de acordo com a legislação aplicável. Assim, como o próprio barranco do Escaravelho que integra a Reserva Ecológica de Moura e ainda o sítio da Rede Natura 2000 e ZPE Moura/Mourão/Barrancos e a Reserva Ecológica Nacional - sistema de cabeceiras de linhas de água.