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Artigo 23.º — Espaços de Transição e Enquadramento

Vigente desde: 26/11/2007
  1. 1 -Os Espaços de Transição e Enquadramento correspondem a áreas arborizadas ou de clareira, que estabelecem a transição e articulação entre as demais categorias e subcategorias de espaço da área de intervenção do PPPA.
  2. 2 -Nos Espaços de Transição e Enquadramento são admitidas as seguintes acções e actividades:
    1. a)Percursos pedonais, cicláveis e equestres, caminhos de ligação do circuito de golfe, bem como caminhos e pontos de vigia para acções de prevenção e combate a incêndios;
    2. b)Infra-estruturas, designadamente, de abastecimento de água e saneamento, de electricidade, de telecomunicações, de gás e de aproveitamento e utilização de energias alternativas e renováveis;
    3. c)Equipamentos e estruturas de apoio e lazer previstos no artigo 9.º do presente Regulamento, observatórios de avifauna, parques infantis, parques de merendas, piscinas comuns, campos polidesportivos e outros equipamentos e estruturas com funções similares, não podendo as respectivas áreas de construção ultrapassar 300 m2 por equipamento ou estrutura;
    4. d)Estabelecimentos de restauração e bebidas em construções amovíveis ou ligeiras com a área de construção máxima de 150 m2;
    5. e)Actividade de recreio e lazer, bem como construções, amovíveis ou ligeiras, destinadas a apoiar estas actividades;
    6. f)Construção de infra-estruturas e instalações de apoio a actividades agrícolas, florestais e de manutenção de zonas verdes;
    7. g)Viveiros de espécies frutícolas, florestais e ornamentais, adaptadas à área de intervenção do PPPA;
    8. h)Plantação de compartimentações visando a protecção e enquadramento das edificações e demais estruturas urbanas;
    9. i)Construção de centros de armazenamento de produtos e equipamentos de manutenção do golfe, desde que integrados nas Unidades de Execução EU 14-A, EU 15-A, EU 13-P e EU 12-R;
    10. j)Nos Espaços de Transição e Enquadramento integrados nas Unidades de Execução EU 14-A, EU 15-A, EU 13-P e EU 12-R são, ainda, admitido aterros, escavações e remoção de terras no âmbito dos trabalhos de construção dos campos de golfe, com subsequente renaturalização e valorização das áreas intervencionadas.
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